Sistema de comissões e o poder conclusivo na Câmara dos Deputados
Author
Figueiredo, Elza Carneiro dos Santos
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Carneiro, André Corrêa de Sá
Abstract
Refere-se ao processo legislativo no parlamento brasileiro, especificamente sobre o sistema de comissões parlamentares e o poder de apreciação conclusiva conferido às comissões pela Constituição Federal de 1988. Essa prerrogativa de deliberar sobre as proposições em substituição ao plenário é de grande importância no processo de formação das leis. É feita uma análise dos projetos de lei ordinária aprovados na Câmara dos Deputados na 53ª legislatura, com intuito de verificar a efetividade do poder conclusivo das Comissões na aprovação desses projetos e a devida produção legislativa.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Comissão parlamentar, competência, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Legislação, produção, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.
Date
2011

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