Licenciamento ambiental e legislação
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Licenciamento ambiental, legislação, Brasil
Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981]
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
09/2002

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