Licenciamento ambiental e legislação
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Data
2002-09
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Assuntos
Licenciamento ambiental, legislação, Brasil, Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981], Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)