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Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes
Author
Raad, Kley Ozon Monfort Couri
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Ato legislativo, aspectos jurídicos, Brasil
Projeto de lei, aspectos constitucionais, Brasil
Bens públicos, administração, Brasil
Injuridicidade, Brasil
Autonomia dos poderes, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
06/2005
URI
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1382

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