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Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes
Author
Raad, Kley Ozon Monfort Couri
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| denominacao_bens_publicos_raad.pdf | 256.2Kb | Adobe/PDF |
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