Análise de consulta respondida pelo TSE sobre perda de mandato eletivo
Author
Amorim, Miriam Campelo de Melo
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Fidelidade partidária, Brasil Ética política, Brasil Direitos políticos, Brasil Justiça eleitoral, competência, Brasil Mandato eletivo, Brasil Justiça eleitoral, competência, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I -
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal,
Direito Administrativo, Processo Legislativo e
Poder Judiciário.