Análise de consulta respondida pelo TSE sobre perda de mandato eletivo
Author
Amorim, Miriam Campelo de Melo
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Fidelidade partidária, Brasil
Ética política, Brasil
Direitos políticos, Brasil
Justiça eleitoral, competência, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
Justiça eleitoral, competência, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
05/2007

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