Sistema de comissões da Câmara dos Deputados e competência legislativa : análise crítica
Author
Paes, Cláudio Ribeiro
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Ferri, Cristiano
Abstract
Trata da prerrogativa atribuída às comissões temáticas das Casas legislativas – as Comissões Permanentes – para, independentemente de manifestação do Plenário, decidir sobre a transformação em diploma legal, de proposições submetidas ao seu exame, ou seja, refere-se ao poder de apreciação conclusiva de que está o aludido colegiado investido
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Comissão permanente, poderes e atribuições, Brasil
Comissão parlamentar, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2007
Date
2007

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