Sistema de comissões da Câmara dos Deputados e competência legislativa : análise crítica
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Data
2007
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Resumo
Trata da prerrogativa atribuída às comissões temáticas das Casas legislativas – as Comissões Permanentes – para, independentemente de manifestação do Plenário, decidir sobre a transformação em diploma legal, de proposições submetidas ao seu exame, ou seja, refere-se ao poder de apreciação conclusiva de que está o aludido colegiado investido
Notas
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, Comissão permanente, poderes e atribuições, Brasil, Comissão parlamentar, Brasil, Competência legislativa, Brasil