Estudo sobre o empréstimo compulsório sobre automóveis e combustíveis : Decreto-Lei n. 2.288, de 1986
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Data
2005-05
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Assuntos
Empréstimo compulsório, legislação, Brasil, Combustível, tributação, Brasil, Automóvel, tributação, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil