Estudo sobre o empréstimo compulsório sobre automóveis e combustíveis : Decreto-Lei n. 2.288, de 1986
Author
Teixeira, José Raimundo Baganha
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Empréstimo compulsório, legislação, Brasil
Combustível, tributação, Brasil
Automóvel, tributação, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Date
05/2005

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