Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais
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Data
2003-04
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I -
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal,
Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Poder legislativo, Brasil, Comércio internacional, legislação, Brasil, Prerrogativa constitucional, Brasil, Emenda constitucional, Brasil