Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais
Author
Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Subject
Poder legislativo, Brasil
Comércio internacional, legislação, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
04/2003

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