Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão
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Data
2003-07
Autores
Título da Revista
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Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I -
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo,
Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Proposição legislativa, Brasil