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Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão
Author
Pacheco, Luciana Botelho
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota Técnica
Subject
Processo legislativo, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
07/2003
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1645
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Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Author
Varejão, João Alvares de Miranda (1)
Subject
Banco do Brasil (BB), legislação, história, 1808 (1)
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