Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão
Author
Pacheco, Luciana Botelho
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota Técnica
Subject
Processo legislativo, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
07/2003

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
redacao_final_pacheco.pdf 568.9Kb Adobe/PDF Thumbnail
redacao_final_pacheco_qrcode.png 4.121Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)