Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-Legis, n. 01, p. 05-09, 2º semestre, 2008
Abstract
Analisa a iniciativa popular no processo
legislativo federal. O foco de estudo é a iniciativa
legislativa prevista no art. 61 da Constituição brasileira.
São explanadas as características e as condições para a
participação da sociedade na elaboração legislativa federal,
bem como os resultados de pesquisa sobre o exercício
desse instituto junto à Câmara dos Deputados do
Brasil.This article analyzes direct public participation
in the legislative process, in Brazil. The focus of this
study is the legislative initiative granted to society at
large by Article 61 of the Brazilian Constitution. It probes
the characteristics and the conditions for the participation
of civil society in the federal legislative process. It
also explains the results of survey on the actual use of
such public initiative by brazilian society in Brazil¿s Chamber
of Deputies.
Subject
Iniciativa popular, análise, Brasil Processo legislativo, Brasil