Marco civil da Internet

Resumo
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
Notas
Atualizado até 07/04/2015.
Disponível, também,os arquivos de outras edições.
Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).
Assuntos
Internet, legislação, Brasil
Fonte