Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Finanças e Tributação
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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978-85-736-5564-3
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Série ação parlamentar ; n. 374
Subject
Reforma tributária, Brasil Desenvolvimento regional, Brasil
Description
Audiência pública para discussão da Política Nacional de desenvolvimento Regional, contida na proposta de reforma tributária enviada pelo Governo Federal, (PEC n° 233/2008), em especial, no que se refere a normatização do financiamento e operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional por legislação infra-constitucional.