Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 703]
Publisher
Radiobrás
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5:09 min.
Abstract
Poder Legislativo recupera prerrogativas. Constituinte garante direitos dos servidores públicos e acaba com os marajás. A Constituinte acelera as votações, garantindo a aprovação de vários dispositivos, entre os quais a limitação dos salários no serviço público. Nos municípios o teto passa a ser o salário dos prefeitos e as câmaras municipais terão salários fixados por lei. Será assegurada a igualdade de vencimentos para servidores da administração direta, foi retirada do texto a isonomia para autarquias e fundações públicas. Foi rejeitada emenda que suprimia do texto a expressão servidor público militar, sendo mantida a equiparação salarial o entre servidores públicos civis e militares. Fica garantida aos servidores a aposentadoria proporcional, a revisão dos proventos e pensão integral. O legislativo recupera as prerrogativas da Constituição de 1946, como decidir sobre matéria financeira e arrecadação de tributos, modificar o efetivo das forças armadas, definir orçamento e aprovação concessão de canais de televisão, os decretos-leis não serão mais editados. Foi mantido o sistema presidencialista e foi retirada a moção de censura. Emendas à constituição serão votadas em dois turnos com a presença de 3/5 de cada Casa.
Subject
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Presidencialismo
Servidor público, teto remuneratório, Brasil.
Funcionário público, aposentadoria, Brasil
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Depoimentos dos deputados: Maluly Neto (PFL/SP), Moema São Thiago (PSDB/CE), Eduardo Bonfim (PC do B/AL), Miro Teixeira (PMDB/RJ), Nelson Carneiro (PMDB/RJ), Geraldo Campos (PMDB/DF); Bonifácio de Andrada (PDS/MG); Paulo Almada (PMDB/MG); Joaci Góes (PMDB/BA).Maluly Neto; Moema São Thiago; Eduardo Bonfim; Miro Teixeira; Nelson Carneiro; Geraldo Campos; Bonifácio de Andrada; Paulo Almada; Joaci Góes.Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Date
24/08/1988

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