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Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Orçamento impositivo e o contingenciamento de emendas parlamentares
Author
Gontijo, Vander
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo Técnico; n.10/2013
Subject
Orçamento público, legislação, Brasil
Emenda (processo legislativo)
Date
18/07/2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21143
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Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins (6)
Ganem, Roseli Senna (3)
Lorenzetti, Maria Sílvia Barros (2)
Viana, Maurício Boratto (2)
Brasileiro, Verônica Maria Miranda (1)
Costa, Eduardo Bassit Lameiro da (1)
Ganem, Roseli Senna, org. (1)
Hofmann, Rose Mirian (1)
Juras, Ilídia da Ascenção Garrido Martins (1)
Mercadante, Maurício (1)
Pereira Júnior, José de Sena (1)
Roseli Senna Ganem (coord.) (1)
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Subject
Política ambiental, Brasil (6)
Brasil. [Código florestal (1965)] (5)
Meio ambiente, legislação, Brasil (4)
Proteção ambiental, Brasil (4)
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] (3)
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) (3)
Direito ambiental, Brasil (3)
Licenciamento ambiental, Brasil (3)
Proteção ambiental, legislação, Brasil (3)
Brasil. [Lei n. 11.284, de 02 de março de 2006] (2)
Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981] (2)
Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] (2)
Crime ecológico, legislação, Brasil (2)
Exploração florestal, Brasil (2)
Gerenciamento ambiental, Brasil (2)
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Date Issued
2010 - 2016 (7)
2000 - 2009 (26)
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