Emendas ao PLOA : aumento do número das emendas individuais e inclusão da Bancada Feminina no rol de autores
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Data
2013-03
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
O presente estudo foi motivado pelas Solicitações de Trabalho nos 285/12 e 328/12, por meio das quais a deputada Janete Rocha Pietá propõe, respectivamente, a alteração do número de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual e a inclusão da bancada feminina como legítima autora de emendas à referida proposição
Notas
Assuntos
Emenda (processo legislativo), Orçamento público, legislação, Brasil