PEC 565/2006 : Orçamento impostitivo
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Data
2013-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”.
Notas
Assuntos
Orçamento público, legislação, Brasil, Proposta de emenda à constituição, analise comparativa, Brasil