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PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime
Author
Helena, Eber Zoehler Santa; Greggianin, Eugênio; Moura, Márcia Rodrigues; Pureza, Maria Emília Miranda; Souza Júnior, Sidney José de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 04/2013
Abstract
A presente Nota Técnica, apresentada por solicitação do Deputado JOÃO DADO, SISCONOF 274/2013, visa apresentar análise do Projeto de Lei Complementar nº 238/2013, no qual o Poder Executivo propõe alterações das exigências para concessão de desonerações tributárias presentes no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dentre outras propostas
Subject
Brasil.[Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Política fiscal, Brasil
Orçamento público, legislação, Brasil
Date
04/2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21501

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