PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime
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Data
2013-04
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
A presente Nota Técnica, apresentada por solicitação do Deputado JOÃO
DADO, SISCONOF 274/2013, visa apresentar análise do Projeto de Lei
Complementar nº 238/2013, no qual o Poder Executivo propõe alterações das
exigências para concessão de desonerações tributárias presentes no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dentre outras
propostas
Notas
Assuntos
Brasil.[Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Política fiscal, Brasil, Orçamento público, legislação, Brasil