Exportar estatísticas

Obrigatoriedade de aplicação do excesso de arrecadação dos recursos que compõem o FUNDEB e daqueles destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Author
Tanno, Cláudio Riyudi
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo Técnico ; 17/2013
Abstract
O presente Estudo Técnico foi motivado pela Solicitação de Trabalho nº 1478/2013, do Deputado Dr. Luiz Fernando, que solicita estudo acerca da obrigatoriedade de aplicação, pelos municípios, de recursos decorrentes do excesso de arrecadação das receitas que compõem o FUNDEB e daqueles destinadas à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE
Subject
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil) (Fundeb)
Educação, financiamento, Brasil
Date
12/2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21540

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
obrigatoriedade_aplicacao_tanno.pdf 223.1Kb Adobe/PDF Thumbnail
obrigatoriedade_aplicacao_tann_qrcode.png 1.761Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)