Lei do cão-guia [gravação de som]
Author
Brasil. [Lei do cão-guia (2005)]
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Legislação n. 18
Abstract
Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão guia e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta.
Subject
Cão-guia, legislação, Brasil
Pessoa com deficiência visual, Brasil
Description
Atualizado até 7 de fevereiro de 2020.Locução de Mônica Eva.Áudio em MP3, desenvolvido especialmente para pessoas portadoras de deficiência visual e não pode ser comercializado, de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Date
2020

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1 - Ficha técnica.mp3 4.028Mb MPEG Audio Icon
2 - Sumário.mp3 970.1Kb MPEG Audio Icon
3 - Lei 11126 Artigo 1º.mp3 2.396Mb MPEG Audio Icon
4 - Lei 11126 Artigo 2º.mp3 87.85Kb MPEG Audio Icon
5 - Lei 11126 Artigo 3º.mp3 470.5Kb MPEG Audio Icon
6 - Lei 11126 Artigo 4º.mp3 731.7Kb MPEG Audio Icon
7 - Lei 11126 Artigo 5º.mp3 80.71Kb MPEG Audio Icon
8 - Lei 11126 Artigo6º.mp3 795.0Kb MPEG Audio Icon
9 - Decreto 5904 Artigo 1°.mp3 7.060Mb MPEG Audio Icon
10 - Decreto 5904 Artigo 2°.mp3 5.330Mb MPEG Audio Icon
11 - Decreto 5904 Artigo 3°.mp3 4.557Mb MPEG Audio Icon
12 - Decreto 5904 Artigo 4°.mp3 1.226Mb MPEG Audio Icon
13 - Decreto 5904 Artigo 5°.mp3 2.494Mb MPEG Audio Icon
14 - Decreto 5904 Artigo 6°.mp3 3.340Mb MPEG Audio Icon
15 - Decreto 5904 Artigo 7°.mp3 1.412Mb MPEG Audio Icon
16 - Decreto 5904 Artigo 8°.mp3 767.6Kb MPEG Audio Icon
17 - Decreto 5904 Artigo 9°.mp3 792.9Kb MPEG Audio Icon

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