Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros
Author
Souza, João Ricardo Carvalho de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Guarda municipal, criação, Brasil Guarda municipal, aspectos jurídicos, Brasil Guarda municipal, proposta de emenda à constituição, Brasil Competência municipal, Brasil Segurança pública, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.