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Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado
Author
Barros, Rafaela Lima Santos de
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor
Barbosa, Leonardo Augusto de Andrade
Abstract
Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.
Subject
Processo legislativo, controle judicial, Brasil
Processo legislativo, controle judicial, direito comparado
Description
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.
Date
2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25601
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Subject
Processo legislativo, Brasil, 1826-1889 (7)
Date Issued
1978 (7)
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