Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado
Author
Barros, Rafaela Lima Santos de
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Barbosa, Leonardo Augusto de Andrade
Abstract
Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.
Subject
Processo legislativo, controle judicial, Brasil
Processo legislativo, controle judicial, direito comparado
Description
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.
Date
2015

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