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Municípios e licenciamento ambiental
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
O licenciamento ambiental é efetivado perante o órgão ambiental federal, estadual ou municipal, conforme as definições da Lei Complementar nº 140/2011. Os órgãos ambientais municipais têm tido papel mais reduzido nesse campo, mas suas atribuições para a emissão das licenças ambientais têm aumentado nos últimos anos. Esta Nota Técnica explica esse processo de evolução institucional.
Subject
Licenciamento ambiental, Brasil
Cidadão, participação social, Brasil
Description
8 p.
Date
10/2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/26739

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