Municípios e licenciamento ambiental
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Data
2015-10
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O licenciamento ambiental é efetivado perante o órgão ambiental federal, estadual ou municipal, conforme as definições da Lei Complementar nº 140/2011. Os órgãos ambientais municipais têm tido papel mais reduzido nesse campo, mas suas atribuições para a emissão das licenças ambientais têm aumentado nos últimos anos. Esta Nota Técnica explica esse processo de evolução institucional.
Notas
8 p.
Assuntos
Licenciamento ambiental, Brasil, Cidadão, participação social, Brasil