Designa o conjunto de incentivos tributários e administrativos que beneficia as Áreas de Livre Comércio, incluído o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 08/01/09.
Subject
Programa Zona Franca Verde Isenção tributária, Brasil
Description
Consultoria Legislativa, Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional.