Medida Provisória nº 708, de 2015
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Data
2016-02
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
A presente nota descritiva tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 708, de 30 de dezembro de 2015, que “Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002."
Notas
Consultoria Legislativa da Área XIII -
Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
Assuntos
Medida provisória, Brasil, Rodovia, Brasil