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Medida Provisória nº 708, de 2015
Author
Carneiro, Frederico de Moura; Freitas, Tarcísio Gomes de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Descritiva
Abstract
A presente nota descritiva tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 708, de 30 de dezembro de 2015, que “Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002."
Subject
Medida provisória, Brasil
Rodovia, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área XIII - Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
Date
02/2016
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/27099

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