Subject

Direito, Brasil
Direito civil, Brasil
Direito constitucional, Brasil
Direito tributário, Brasil
Processo civil, Brasil
Processo comercial, Brasil
Direito penal, Brasil

Description

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"Reúnem-se neste volume trabalhos jurídicos publicados pelo autor em várias revistas de direito".

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Interpretação do art. 11, n. 2, e do art. 72, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Federal -- Prelação das hypothecas anteriores às dividas fiscaes -- É necessária a hasta publica para a venda de immoveis pertencentes a menores sob o patrio poder? -- Pode revogar-se um testamento por uma escríptura publica? -- É transmissivel "causa mortis" a "spes debitum iri" do fideicommissario nas substituições condicionaes? -- Credor por bemfeitorias -- Da isenção do imposto de transmissão de propriedade nas tormas ou reposição -- Sociedade regular e sociedade de facto -- Da naturalização e seus effeitos na orbita do direito civil -- Passa ao comprador da herança o direito de accrescer? -- Da legitima defeza -- A acção rescisoria -- História do direito: o direito no seculo XIX -- Da competencia do estado para legislar sobre o processo das justiças locaes -- Da compra e venda de coisas immoveis "ad corpus" e "ad mensuram" (sic.).

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Nº do sitema ALEPH : 41920.

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SYS-41920

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URI

http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30299