Responsabilidade por dano causado por arma de fogo
Author
Rocha, Claudionor
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal.
Subject
Arma de fogo, Brasil
Porte de arma, Brasil
Dano, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Segurança Pública e Defesa Nacional
Date
03/2016

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