Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos exportadores do referido genero, que o navegarem para os paizes estrangeiros, se lhes restitua ou todos os direitos de entrada, e sahida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos escritos da alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver
Author
Portugal. [Leis etc.]; Araujo, João Baptista de
Publisher
Lisboa : Na Regia Officina Typografica,
Subject
Legislação, Portugal, 1774 Brasil, história, 1715-1822 Fumo (planta), comércio, legislação, Brasil, 1774 Portugal. Soberano ((1750-1777 : José I)