Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer cavalleiros de algumas das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros tenha o habito de alguma dellas, tudo na fórma assima declarada : para Vossa Alteza Real ver
Author
Portugal. [Leis etc.]; Figueiredo, Antonio Pereira de
Publisher
Lisboa : Na Regia Officina Typografica
Subject
Legislação, Portugal, 1801 Brasil, história, 1715-1822 Rio de Janeiro, história, 1715-1822 Bahia, história, 1715-1822 Administração pública, Brasil, 1715-1822 Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Description
Ao alto do título: Luiz Pinto de Sousa.SYS- 581638