Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos
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Data
2009-12
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Agente político, subsídios, Brasil, Agente político, remuneração, jurisprudência, Brasil, Agente político, aspectos constitucionais, Brasil, Décimo terceiro salário, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil, Férias, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil