Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 70
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Data
2017
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Notas
Assuntos
Administração pública, Brasil, Controle interno, Brasil, Controle externo, Brasil, Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil, Brasil. Constituição (1988)