Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XII
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; [...]
Subject
Administração pública, Brasil
Poder legislativo, vencimento, Brasil
Poder Judiciário, vencimento, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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