Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XVI
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Data
2018
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
Notas
Assuntos
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil, Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil, Hora extra, Brasil, Brasil. Constituição (1988)