Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXI
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil Aviso prévio, Brasil Brasil. Constituição (1988)