Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 11. ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Subject
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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