Legislação eleitoral e partidária
Author
Backes, Ana Luiza (org.); Pontes, Roberto Carlos Martins (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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10. ed.
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Legislação ; n. 17
Subject
Legislação eleitoral, Brasil
Sistema eleitoral, legislação, Brasil
Partido político, legislação, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Edição atualizada até 23/4/2020.Título até a 8º edição: Legislação eleitoralInclui: Código Eleitoral. Lei da Inelegibilidade. Lei dos Partidos Políticos. Lei das Eleições. Lei da Soberania Popular. Lei da Ficha Limpa. Minirreforma Eleitoral. Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais.
Date
2020

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