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Limites ao poder de emendar : uma decisão do Supremo Tribunal Federal
Author
Gradvohl, Albert Fernandes
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Prates, Márcia Maria Bianchi
Abstract
Verifica a limitação ao poder de emenda dos parlamentares nas medidas provisórias em razão do julgamento da ADI 5.127, de 2015, bem como, investigar se a atuação da Suprema Corte foi motivada por um ativismo judicial ou, caso contrário, se se trata de uma ação de judicialização da política.
Subject
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Medida provisória, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Judicialização da política, Brasil
Ativismo judicial, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Date
2017
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36520

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