Limites ao poder de emendar : uma decisão do Supremo Tribunal Federal
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Data
2017
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Resumo
Verifica a limitação ao poder de emenda dos parlamentares nas medidas provisórias em razão do julgamento da ADI 5.127, de 2015, bem como, investigar se a atuação da Suprema Corte foi motivada por um ativismo judicial ou, caso contrário, se se trata de uma ação de judicialização da política.
Notas
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Assuntos
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Medida provisória, Brasil, Processo legislativo, Brasil, Judicialização da política, Brasil, Ativismo judicial, Brasil