Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 80
Author
Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
2020
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Subject
Impedimento
Vacância
Presidente da República
Vice-Presidente da República
Brasil. Constituição (1988)
Date
2020

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
art80_CF88.pdf 567.5Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery