Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 122
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Justiça militar, Brasil
Date
2020

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