Relatório final da Comissão mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19)

Abstract

Diante da necessidade de elevação dos gastos públicos para enfrentamento da crise sanitária que se instalou, foi aprovado, no dia 20 de março, o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo Governo Federal que ficou então dispensado de cumprir a meta fiscal determinada para 2020. O mesmo ato normativo que reconheceu estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, constituiu Comissão Mista para acompanhamento e avaliação da Execução Orçamentária e Financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19, bem como da situação fiscal do país. A Comissão Mista foi então instalada no dia 20 de abril e teve o plano de trabalho apresentado pelo Relator, Deputado Francisco Júnior, aprovado no dia 24 subsequente.Foram realizadas 40 audiências públicas até o dia 11 de dezembro, o que corresponde a 109 convidados ouvidos até a referida data.A Comissão Mista deu encaminhamento a diversas proposições legislativas como Requerimentos de Informações, Convites, Requerimentos de Audiência Pública e Indicações. Ao final foram apresentados 81 requerimentos pelos Membros do Colegiado. A Comissão então encaminhou 175 ofícios a órgãos diversos.