Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 172
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Investimento de capital estrangeiro, Brasil
Date
23/03/2021

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