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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 32 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Poder público, Brasil
Servidor público, Brasil
Date
04/2021

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