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Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 14 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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2021
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Roraima, Brasil
Amapá, Brasil
Territórios Federais, Brasil
Date
05/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40284

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