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Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 15 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Território Federal, Brasil
Fernando de Noronha, Brasil
Pernambuco, Brasil
Date
05/2021

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