A Lei Complementar nº 95, de 1998, e a técnica de alteração de leis : incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes do procedimento de alteração das leis
Author
Ferreira, Jair Francelino
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Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da
Abstract
Investiga as razões da continuidade de falhas de técnica legislativa no procedimento de alterações de leis, apesar da existência da Lei Complementar n. 95, de 26 de Fevereiro de 1998, que disciplina a matéria. Aponta possíveis caminhos para solucionar o problema, a partir da análise de casos de incoerências e controvérsias textuais decorrentes de alterações promovidas na legislação federal, após a edição da referida lei.
Subject
Brasil. [Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998]
Lei, alteração, redação técnica, Brasil
Proposição legislativa, redação técnica, normas, Brasil
Técnica legislativa, legislação, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.
Date
2009

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