A Lei Complementar nº 95, de 1998, e a técnica de alteração de leis : incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes do procedimento de alteração das leis
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2009
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Resumo
Investiga as razões da continuidade de falhas de técnica legislativa no procedimento de alterações de leis, apesar da existência da Lei Complementar n. 95, de 26 de Fevereiro de 1998, que disciplina a matéria. Aponta possíveis caminhos para solucionar o problema, a partir da análise de casos de incoerências e controvérsias textuais decorrentes de alterações promovidas na legislação federal, após a edição da referida lei.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do
Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.
Assuntos
Brasil. [Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998], Lei, alteração, redação técnica, Brasil, Proposição legislativa, redação técnica, normas, Brasil, Técnica legislativa, legislação, Brasil