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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 183
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Propriedade urbana, Brasil
Usucapião, Brasil
Date
05/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40322

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