Indicação parlamentar enquanto proposição legislativa da Câmara dos Deputados

Abstract

Tece considerações gerais em relação à proposição legislativa denominada Indicação, prevista no art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Aborda a sua previsão regimental e possibilidades de utilização, particularmente a sua aplicação, entre 1992 e 2005, em matéria de Direito Internacional Público.

The focus of this study is to make general remarks about the legislative instrument called Indication, as foreseen in article 113 of the Statute of the Brazilian House of Representatives. It details its regimental approach, usage possibilities, particularly in the legislative scope of International Law, between 1992 and 2005.