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Browsing Constituições by Subject "Administração pública, legislação, Brasil"

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- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2016)