Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Direito ambiental, Brasil
Direito penal ecológico, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
Crime ecológico, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
09/2000

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