Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental
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Data
2000-09
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Assuntos
Direito ambiental, Brasil, Direito penal ecológico, Brasil, Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998], Crime ecológico, legislação, Brasil