O Estatuto da cidade e a questão ambiental
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Data
2003-04
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XI - Geografia Desenvolvimento Regional, Ecologia e Direito Ambiental, Urbanismo, Habitação, Saneamento.
Assuntos
Política urbana, legislação, Brasil, Planejamento urbano, aspectos ambientais, Brasil, Proteção ambiental, legislação, Brasil, Brasil. [Estatuto da cidade (2001)], Urbanização, efeito ecológico, Brasil