Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso II
Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
Data da publicação | 2018 | |
Resumo | Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. | pt_BR |
Descrição física | 105 p. | pt_BR |
URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35262 | |
Idioma | pt_BR | pt_BR |
Publicador | Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
Assunto | Administração pública, Brasil | pt_BR |
Assunto | Concurso público, Brasil | pt_BR |
Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso II | pt_BR |
Tipo de documento | legislação | pt_BR |