Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 95

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação	2020
Resumo	Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se a atividade político-partidária.	pt_BR
Descrição física	87 p.	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39584
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação	pt_BR
Edição	2020	pt_BR
Assunto	Juízes	pt_BR
Assunto	Vencimento	pt_BR
Assunto	Brasil	pt_BR
Assunto	Garantias	pt_BR
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 95	pt_BR
Tipo de documento	outros	pt_BR

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